Pela Lei o Cidadão comum que comete esse ato, primeiramente comete o ilícito de evasão de divisa o que configura crime contra a ordem econômica. O Estado e o Município deixam de arrecadar o IPVA, que vão parar nos cofres públicos de outro estado. Além disso, nesse caso é praticado o crime de falsidade ideológica, uma vez que a pessoa é obrigada, por lei, a emplacar o veículo no município em que reside. Para conseguir o registro, o cidadão assina um documento junto ao Detran e comprova sua residência de forma irregular. Se a pessoa não mora em outro estado, ela estará falsificando um documento. E de acordo com o artigo 299 do Código Penal onde diz que a falsidade ideológica pode ser punida com reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é público, como é o caso, como deveria ser a aplicação da Lei diante de tais fatos ?
segunda-feira, 21 de junho de 2010
O quê aconteceria no caso de ser um Cidadão comum ?
Pela Lei o Cidadão comum que comete esse ato, primeiramente comete o ilícito de evasão de divisa o que configura crime contra a ordem econômica. O Estado e o Município deixam de arrecadar o IPVA, que vão parar nos cofres públicos de outro estado. Além disso, nesse caso é praticado o crime de falsidade ideológica, uma vez que a pessoa é obrigada, por lei, a emplacar o veículo no município em que reside. Para conseguir o registro, o cidadão assina um documento junto ao Detran e comprova sua residência de forma irregular. Se a pessoa não mora em outro estado, ela estará falsificando um documento. E de acordo com o artigo 299 do Código Penal onde diz que a falsidade ideológica pode ser punida com reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é público, como é o caso, como deveria ser a aplicação da Lei diante de tais fatos ?
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