* Projeto do Executivo garante anistia dos créditos tributários
A Câmara Municipal de Teresópolis voltou a se reunir na noite desta quinta-feira, dia 22, quando foram votados projetos de lei de autoria dos Vereadores e também do Executivo Municipal.
Logo na abertura da sessão, o Vereador Dr. Habib entrou com requerimento de pedido de resposta sobre convênio a ser firmado entre o Executivo e empresa privada que pretende instalar um parque temático na Praça Higino da Silveira, onde funciona a Feirinha do Alto. O Vereador solicita da Prefeitura informações sobre a legalidade, condições e todo detalhamento deste convênio.
Logo em seguida, os Vereadores começaram a debater e votar diversos projetos de lei, alguns de autoria do Executivo Municipal e a maioria apresentada pelos próprios membros do Legislativo.
O primeiro projeto votado foi de autoria do Executivo Municipal, que altera número de vagas para Arquiteto no quadro de servidores da Prefeitura. A redação anterior previa apenas sete vagas para arquitetos e com a nova redação passam a ser 10 vagas, sendo que as três novas vagas deverão ser preenchidas por meio de concurso público.
Em seguida foram votados mais dois projetos do Executivo. Um deles autoriza que seja concedida anistia de multa e juros de mora nos créditos tributários municipais, inscritos ou não na dívida ativa do Município. O projeto prevê que anistia será de 100% se o pagamento for a vista e 60% no caso de pagamento parcelado, em prazo que não ultrapasse o último dia deste ano. O projeto não abrange a correção monetária destes débitos.
Outro projeto do Executivo foi recebido com pronunciamentos positivos dos Vereadores, pois refere-se à retomada da parceria da Prefeitura com o Conselho Municipal de Saúde. Uma relação que esteve marcada por conflitos na gestão do prefeito afastado Jorge Mário. Com a aprovação do projeto, o Presidente do Conselho volta a ser eleito pelos conselheiros e não nomeado pelo prefeito, como estava anteriormente. Os três projetos de lei do Executivo foram aprovados em plenário.
Fotos: AsCOM CMT
Assessoria de Comunicação Social
Câmara Municipal de Teresópolis
