Cleyton Valentim anuncia agência lotérica e correspondente bancário também para Meudon e Vargem Grande
Bairros importantes do município de Teresópolis não contam com serviços bancários. Mas esta realidade vai começar a mudar para algumas comunidades, como o Bairro de São Pedro, o Meudon e Vargem Grande, no interior. Em comum nestes casos está o empenho do Vereador Cleyton Valentim, Presidente da Câmara, junto à Caixa Econômica Federal para implantação de agências loterias e correspondentes bancários nestas comunidades.
Recentemente, o Vereador Cleyton Valentim, Presidente da Câmara Municipal, esteve reunido com a direção da Caixa Econômica Federal,. Na pauta da reunião, a instalação de uma agência lotérica e de correspondentes bancários, no bairro de São Pedro.
Após a confirmação da medida, que irá beneficiar toda a população do bairro e das comunidades de Pimentel, Perpétuo, Rosário, Funcionários, Morro do Tiro e Granja Primor, o Vereador Cleyton Valentim passou a se empenhar também para levar o benefício às comunidades do Meudon e de Vargem Grande. E esta semana o Presidente da Câmara teve a confirmação. “O atendimento a estas reivindicações é muito importante, pois são bairros populosos e de grande importância na economia do município e que não contam com atendimento bancário, que é fundamental”, comentou Cleyton Valentim.
Câmara aprova importantes projetos de lei.
Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Teresópolis, na terça-feira, dia 27 de março, foram debatidos e votados diversos projetos de lei. O objetivo foi acelerar a pauta de votação de projetos.
Vereador Dr. Carlão (PMDB)
Abrindo as votações, foi aprovado projeto de lei que dá nome a Ruas da localidade de Andradas, no Segundo Distrito. O Vereador explicou que a OI exigia que as Ruas passassem a ter nome para que possa realizar a instalação de telefones fixos. Também de autoria do Dr. Carlão foi aprovado um projeto autorizando permissão de uso de bem imóvel.
Vereador Marcelo Oliveira (PMN)
Foi aprovado projeto de lei que disciplina o uso de caçamba estacionária de recolhimento de entulhos de obras. Segundo Marcelo, o objetivo é regulamentar uma atividade que deve ser fiscalizada pela Prefeitura e que precisava da definição de algumas regras.
Vereador Waguinho (PSC)
Apresentou projeto de lei aprovado pelos Vereadores que determina a obrigatoriedade de higienização dos óculos usados nas exibições de cinema em 3D. Também de Waguinho foi aprovado projeto que disciplina nomeação em cargos públicos no Executivo e no Legislativo Municipal, seguindo parâmetros da Lei da Ficha Limpa, que vem sendo debatida a nível nacional e estadual. O projeto cita diversas situações onde o cidadão fica impedido de exercer cargo público. Também teve aprovado projeto do Vereador que considera de utilidade pública a Fazenda Esperança, que realiza um importante trabalho de recuperação de dependentes químicos.
Vereador Ademir Enfermeiro (PMDB)
Foi aprovado projeto de lei que institui a Semana de Valorização da Vida. O Vereador teve ainda outros dois projetos
O Presidente da Câmara, Vereador Cleyton Valentim (PR),
Teve projetos aprovados, entre eles o que determina a colocação de recipientes de coleta seletiva nos veículos de transporte urbano do município. Outro projeto do Presidente é o que institui uma campanha permanente de incentivo a arborização de Ruas e praças da cidade. Cleyton Valentim apresentou ainda três projetos considerando de utilidade pública as igrejas evangélicas. Assembléia de Deus do Meudon, Igreja Missionária Assembléia de Deus Restauração e Igreja de Cristo em Teresópolis.
Vereador Anjinho (PSD)
foi aprovado projeto que dá a denominação da Rua Aristides Francisco do Vale a uma via que não tinha nome e trazia transtornos aos moradores em virtude disso. Também de Anjinho foi aprovado projeto semelhante, que cria a Rua José de Paula Macário.
Vereador Major Anderson (PRB)
teve aprovado projeto que determina a oficialização da Rua Getúlio Vargas.
Vereadores fazem história e aprovam Lei da Ficha Limpa Municipal
A sessão da Câmara Municipal de Teresópolis na noite desta terça-feira, dia 27, se tornou histórica, com a aprovação da Lei da Ficha Limpa Municipal. A emenda à Lei Orgânica, assinada por todos os Vereadores, inclui até os trabalhadores de empresas contratadas por órgãos e entidades públicas municipais.
A emenda foi assinada pelos doze vereadores da atual legislatura e determina que seja incluído na Lei Orgânica do Município o artigo 73ª, na Seção V, que refere-se à administração Pública. Diz a redação do novo artigo: “Fica proibida a nomeação ou designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal”.
Outro parágrafo do mesmo artigo inclui nesta proibição os detentores de mandato eletivos declarados inelegíveis “por renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal”.
Com a nova redação fica definido ainda, no parágrafo segundo do artigo 73 – A, que o servidor nomeado ou designado fica obrigado a apresentar declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas neste artigo. Essa declaração deve ser apresentada antes da posse do servidor.
A emenda à Lei Orgânica prevê ainda a criação do artigo 73 B, com a seguinte redação:
“Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do Município os trabalhadores das empresas contratadas declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado”.
O artigo ainda prevê a proibição para pessoas que se encontrem nas seguintes situações: representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político; condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público.
Com esta nova redação na Lei Orgânica, as empresas que forem contratadas para prestar serviços a órgãos públicos do Município deverão apresentar ao contratante, antes do início da execução do contrato, declaração de que os seus trabalhadores não incorrem nas proibições previstas no artigo.
Com a aprovação da emenda, tanto os cidadãos que forem ocupar cargos comissionados e de confiança, como aqueles que trabalharem para empresas prestadoras de serviço, devem ter a sua Ficha Limpa.
Além da emenda, na mesma reunião do dia 27 foi aprovado projeto de lei do Vereador Waguinho (PSC), que reforça a Lei da Ficha Limpa, acrescentando outros motivos de proibição. O Presidente da Câmara, Vereador Cleyton Valentim (PR), destacou que a aprovação da emenda à Lei Orgânica mostra que toda a Câmara está unida em torno de uma decisão já referendada pela opinião pública.
Assinaram a emenda à Lei Orgânica todos os Vereadores:
